Estrutura Institucional
Informações jurídicas e estruturais da entidade responsável pela preservação probatória digital.
Identificação Jurídica
Razão Social: Novaes & Coelho Ltda - NetCenter
CNPJ: 00.810.662/0001-27
Sede: Av. Raja Gabaglia, 1710 - Sala 408 - Gutierrez - Belo Horizonte - MG - 30441-194
A Tutela Digital® é infraestrutura privada de preservação probatória digital desenvolvida no Brasil, com atuação nacional.
Natureza da Atividade
A Tutela Digital® não exerce função cartorial e não substitui tabelionato.
Sua atuação consiste na preservação técnica estruturada de ativos digitais com cadeia de custódia digital auditável, integridade criptográfica e registro temporal verificável.
Quando solicitado, os ativos podem ser submetidos à formalização cartorial por meio de ata notarial junto a tabelionato competente.
Arquitetura de Preservação Digital
Os ativos digitais submetidos à plataforma passam por geração de hash criptográfico e processo de criptografia antes do armazenamento.
Após a criptografia, os ativos são armazenados em infraestrutura distribuída, garantindo integridade e disponibilidade.
A Tutela Digital não possui acesso ao conteúdo dos ativos preservados, limitando-se ao processamento técnico de registros operacionais necessários à manutenção da cadeia de custódia digital auditável.
O conteúdo permanece sob controle exclusivo do titular, mediante autenticação baseada em certificado digital.
Finalidade da Infraestrutura
Base Jurídica Aplicável
A admissibilidade da prova digital fundamenta-se no Código de Processo Civil, na Lei nº 11.419/2006, na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
A integridade e autenticidade podem ser demonstradas por mecanismos técnicos idôneos, cadeia de custódia digital auditável e registros técnicos necessários à verificação de rastreabilidade histórica dos ativos digitais.
Para contextualização jurídica aplicada à evidência digital, consulte prova digital no processo civil brasileiro.
Interoperabilidade Cartorial
A infraestrutura permite interoperabilidade com tabelionatos para eventual emissão de ata notarial, mediante solicitação do titular.
A formalização notarial ocorre exclusivamente pelo tabelionato competente.
Desenvolvimento e Governança
A plataforma foi desenvolvida pela NetCenter, empresa com mais de 30 anos de atuação em tecnologia da informação.
O produto Tutela Digital® opera como unidade especializada com foco exclusivo em preservação probatória digital.
Detalhes técnicos proprietários não são divulgados publicamente para preservação de segurança e propriedade intelectual.
Resumo Técnico
A Tutela Digital® consolida preservação probatória digital com cadeia de custódia digital auditável, interoperabilidade cartorial sob demanda e governança técnica sob responsabilidade da NetCenter, empresa com três décadas de atuação em infraestrutura digital.
Transparência Institucional e Confiabilidade Jurídica
Conheça também os fundamentos jurídicos e termos de custódia.
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