Compliance & Governança
Gestão de ativos digitais e compliance
A governança dos ativos digitais é um requisito regulatório crescente — e sua ausência gera exposição jurídica e fiscal concreta.
Riscos corporativos mais frequentes
Perda de informações estratégicas
Sem inventário formal, ativos críticos ficam sem controle de acesso, histórico ou titular documentado.
Falhas em auditorias
A ausência de trilha documental auditável compromete processos de due diligence e certificações.
Exposição regulatória
Dados pessoais em ativos digitais sem controle podem gerar infrações à LGPD, com multas de até R$ 50 milhões.
Risco fiscal acumulado
Obrigações declaratórias da IN RFB nº 2.180/2024 ignoradas geram penalidades progressivas ao contribuinte.
LGPD e ativos digitais
A Lei nº 13.709/2018 impõe obrigações sobre o tratamento de dados pessoais incorporados em ativos digitais, como contratos, registros e comunicações eletrônicas.
A ausência de controle sobre esses ativos pode resultar em sanções administrativas e comprometer a continuidade operacional da empresa.
Sanções e riscos
A LGPD prevê multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de outras penalidades administrativas como suspensão de atividades e publicização da infração.
Marcos regulatórios aplicáveis
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Lei Anticorrupção — Lei nº 12.846/2013
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Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
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ISO 27001 — Gestão de segurança da informação
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NIST Cybersecurity Framework
Conteúdos fundamentais sobre ativos digitais
A compreensão dos ativos digitais exige análise estrutural, jurídica e de risco. Acesse os conteúdos abaixo para aprofundar cada dimensão.
Estrutura jurídica dos ativos digitais
Como definir titularidade, controle e validade jurídica dos ativos digitais.
Proteção e riscos dos ativos digitais
Principais vulnerabilidades técnicas, operacionais e jurídicas.
Herança digital
Como garantir sucessão e continuidade de ativos digitais.
Prova digital judicial
Como ativos digitais podem ser utilizados como meio de prova válido.
Seus ativos digitais estão
em conformidade com a LGPD?
Compliance começa pelo inventário. Sem saber o que existe, não é possível proteger, declarar ou organizar.
- Verifica exposição à LGPD e outros marcos regulatórios aplicáveis
- Identifica ativos sem controle de acesso, titular documentado ou trilha auditável
- Gera relatório com prioridades para adequação regulatória e governança