Termos de Custódia Digital de Ativos
Estabelecem as condições de uso da infraestrutura de preservação probatória digital.
Custódia Digital de Ativos
A custódia digital de ativos consiste na preservação probatória digital estruturada de arquivos e demais ativos digitais por meio de mecanismos técnicos como hash criptográfico, marcação temporal verificável (timestamping), logs de auditoria e registros de cadeia de custódia digital.
Essa estrutura técnica visa manter a rastreabilidade da evidência digital desde o depósito até eventual uso em procedimento judicial, administrativo ou arbitral, fortalecendo sua confiabilidade sem implicar validade automática.
O art. 369 do Código de Processo Civil admite todos os meios legais e moralmente legítimos de prova, ainda que não especificados no Código; nesse contexto, a documentação eletrônica tecnicamente preservada pode ser apresentada como meio de prova. Para aprofundamento, veja prova digital no processo civil brasileiro.
A Tutela Digital™ opera como infraestrutura tecnológica para preservação de ativos digitais, com foco em integridade verificável, cronologia técnica e cadeia de custódia documentada.
Responsabilidade do Usuário Master
O Usuário Master é integralmente responsável pelo conteúdo submetido.
A plataforma limita-se à preservação técnica e não realiza análise jurídica do conteúdo.
O Usuário Master declara possuir legitimidade jurídica para preservar o conteúdo submetido e assume integral responsabilidade pela licitude da coleta e da utilização da evidência preservada.
A admissibilidade da prova permanece sempre sujeita à apreciação da autoridade competente.
Limitação de Responsabilidade
A Tutela Digital™ não garante resultado judicial ou administrativo. A infraestrutura atua exclusivamente na preservação técnica estruturada de ativos digitais, não exercendo função jurisdicional nem substituindo atividade notarial ou advocatícia. A admissibilidade e o valor probatório dos ativos preservados, quando apresentados como prova, são matérias sujeitas à avaliação da autoridade competente.
Delimitação do Escopo Técnico
A Tutela Digital™ não presta consultoria jurídica, não emite pareceres sobre admissibilidade de prova e não realiza análise de mérito do conteúdo depositado. O Usuário Master é integralmente responsável pelo conteúdo submetido, pela licitude da preservação e pela estratégia de utilização dos ativos preservados, inclusive para fins probatórios, devendo consultar assessoria jurídica qualificada quando necessário.
Fundamento Jurídico e Privacidade
O ordenamento jurídico brasileiro admite prova documental produzida em meio eletrônico, desde que demonstrada sua integridade e autenticidade por meios tecnicamente confiáveis.