Termos de Uso da Plataforma
Condições gerais de utilização da Tutela Digital®, plataforma de preservação probatória estruturada de ativos digitais com integridade verificável.
Introdução
A Tutela Digital®, plataforma criada e mantida pela Novaes & Coelho Ltda, nome fantasia NetCenter, é uma infraestrutura jurídica e técnica destinada à preservação probatória estruturada de ativos digitais, com integridade verificável e cadeia de custódia auditável.
Estes Termos de Uso ("Termos") definem as condições de utilização da Plataforma, complementados pela Política de Privacidade e pelos Termos de Custódia Digital, todos disponíveis em tuteladigital.com.br, que constituem documentos vinculantes integrantes desta relação contratual.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara, de forma irrevogável e irretratável, ter plena ciência do conteúdo integral destes Termos, aceitando todas as condições aqui estabelecidas. Em caso de discordância com qualquer disposição, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma.
1. Adesão Qualificada e Requisitos de Uso
1.1 Ato de Adesão via e-Notariado
O acesso à Plataforma é precedido de entrevista realizada por meio do sistema e-Notariado, nos termos da Lei nº 14.382/2022, com registro audiovisual de conteúdo e integridade garantidos. Esse ato notarial eletrônico tem as seguintes funções:
- Validação qualificada de identidade do Usuário Master;
- Comprovação de manifestação livre, consciente e inequívoca de vontade de adesão aos Termos de Uso;
- Ciência formal do conteúdo da Plataforma, de suas funcionalidades e de suas limitações;
- Assunção expressa de responsabilidade pelos depósitos realizados pelo próprio Usuário Master e por seus prepostos formalmente incluídos na Plataforma.
O registro audiovisual produzido no ato de adesão possui força probatória qualificada e constitui prova do pleno conhecimento e aceite dos presentes Termos, afastando qualquer alegação de desconhecimento de seu conteúdo.
1.2 Requisitos para Uso
A Plataforma somente pode ser utilizada por:
- Pessoas físicas maiores de 18 anos, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Titulares de certificado digital válido emitido no padrão ICP-Brasil;
- Indivíduos plenamente capazes nos termos do Código Civil brasileiro;
- Entidades pessoas jurídicas representadas por pessoa física que atenda aos requisitos acima.
Para o funcionamento pleno da Plataforma, são necessários:
- Computador com mínimo de 2 GB de memória RAM;
- Navegador Google Chrome atualizado;
- Extensão Bry instalada para assinatura de documentos;
- Certificado digital válido ICP-Brasil instalado na máquina;
- Acesso à internet com o domínio tuteladigital.com.br liberado.
1.3 Aceite e Vinculação
2. Autenticação e Presunção de Autoria
O acesso à Plataforma é realizado exclusivamente mediante certificado digital válido no padrão ICP-Brasil, em conformidade com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e com a Lei nº 14.063/2020.
Após a autenticação do certificado digital, é gerado e enviado ao Usuário um token único de sessão, válido apenas para aquela interação.
Nos termos do art. 10, §1º da MP 2.200-2/2001, as operações realizadas mediante autenticação por certificado digital ICP-Brasil gozam de presunção qualificada de autoria e de integridade, sujeita à prova em contrário. O ônus de demonstrar que não foi o autor do ato cabe ao Usuário.
O Usuário é o único e exclusivo responsável pelas atividades realizadas com seu certificado digital e credenciais de acesso. Deverá notificar a NetCenter imediatamente, por meio de seus canais oficiais, sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu acesso.
3. Uso da Plataforma e Custódia de Ativos
3.1 Funcionalidades
A Plataforma permite o depósito e a preservação probatória estruturada de ativos digitais (documentos, áudios, vídeos, imagens e demais arquivos digitais), até o limite do armazenamento contratado. Para ampliar a capacidade contratada, o Usuário deverá contatar a NetCenter pelos canais oficiais.
3.2 Arquitetura Técnica de Preservação
Cada ativo depositado na Plataforma é submetido à seguinte cadeia técnica, que configura infraestrutura de preservação probatória de alto grau:
- Assinatura Eletrônica Qualificada, via arquivo de assinatura complementar, nos termos da Lei nº 14.063/2020;
- Carimbo do Tempo emitido por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil, produzindo presunção legal de existência do ativo na data indicada;
- Criptografia do arquivo após as etapas anteriores;
- Armazenamento descentralizado em infraestrutura baseada em protocolo IPFS, garantindo distribuição e resistência a ponto único de falha;
- Registro do hash criptográfico em rede blockchain pública e auditável, conferindo imutabilidade técnica verificável por terceiros de forma independente da Plataforma.
Esta arquitetura produz: (a) alto grau de resistência ao repúdio; (b) imutabilidade técnica com verificabilidade criptográfica independente da Plataforma; e (c) rastreabilidade integral das interações registradas.
3.3 Imutabilidade e Impossibilidade de Alteração
Ativos depositados na Plataforma não podem ser alterados, substituídos ou removidos. A Plataforma não oferece função de edição direta de ativos custodiados. Caso o Usuário Master necessite de uma versão atualizada de um documento, deverá depositá-la como novo ativo independente.
A NetCenter não tem conhecimento do conteúdo dos ativos depositados. Sua atuação limita-se ao processamento técnico de preservação, sem leitura, indexação, análise ou monitoramento do conteúdo custodiado, conforme descrito na Política de Privacidade.
3.4 Trilha Auditável
100% dos movimentos realizados na Plataforma — logins, depósitos e solicitações — são armazenados em logs estruturados com trilha auditável e integridade verificável. A evidência de cada operação é enviada automaticamente ao endereço de e-mail do Usuário Master, constituindo elemento de reforço probatório independente da Plataforma.
3.5 Usuário Master e Prepostos
O Usuário Master detém controle pleno sobre a conta e é integralmente responsável pelo conteúdo depositado, por sua veracidade e licitude. Ele pode incluir formalmente prepostos na Plataforma, os quais operam com os mesmos mecanismos de autenticação e assumem, junto ao Usuário Master, responsabilidade solidária pelos depósitos que realizarem, nos termos dos arts. 932 e 1.177 do Código Civil.
Usuários adicionais podem realizar depósitos, mas não podem resgatar ou remover ativos da Plataforma, prerrogativa exclusiva do Usuário Master.
3.6 Responsabilidade pela Conexão
O Usuário é responsável pela obtenção e manutenção de seu acesso à internet e pelos equipamentos necessários. A NetCenter empregará seus melhores esforços para assegurar o funcionamento adequado da Plataforma, observados os SLAs dos componentes de infraestrutura descritos no item 4 destes Termos.
4. Disponibilidade da Plataforma e SLA
A disponibilidade da Plataforma está condicionada ao funcionamento combinado de três componentes de infraestrutura independentes:
- Infraestrutura de computação em nuvem: camada de serviços de processamento, armazenamento operacional e rede que sustenta o funcionamento da Plataforma;
- Rede blockchain pública: camada de registro criptográfico imutável responsável pela ancoração dos hashes dos ativos custodiados;
- Rede de armazenamento descentralizado (IPFS): camada de persistência distribuída dos ativos criptografados, independente de servidor centralizado.
A disponibilidade efetiva da Plataforma corresponde ao menor SLA dentre os três componentes acima, considerando que a indisponibilidade de qualquer um deles impacta o ciclo completo de depósito e verificação. A NetCenter não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas nos sistemas de terceiros provedores, desde que comunique o Usuário Master sobre incidentes que afetem a prestação do serviço.
Eventuais interrupções programáticas para manutenção serão comunicadas ao Usuário Master com antecedência razoável, salvo em situações de emergência técnica ou de segurança. A NetCenter não garante que a Plataforma estará livre de erros, falhas ou ataques de terceiros, mas adotará as medidas técnicas e administrativas adequadas para minimizar tais riscos, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
5. Prazo, Encerramento e Portabilidade de Ativos
5.1 Vigência
O conteúdo depositado na Plataforma permanecerá acessível enquanto o Contrato de Licença de Uso estiver ativo e adimplente.
5.2 Prazo para Portabilidade após Cancelamento
Após o cancelamento ou não renovação do contrato, o Usuário Master terá o seguinte prazo para realizar o download e a portabilidade de seus ativos:
- Contratos B2C e B2B (pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado): prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados da data de cancelamento;
- Contratos B2G (órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta): prazo de 12 (doze) meses contados da data de cancelamento.
Durante esses prazos, o Usuário Master manterá acesso à Plataforma exclusivamente para fins de leitura e exportação de ativos. Findo o prazo aplicável sem que o resgate tenha sido realizado, o acesso será definitivamente encerrado.
5.3 Registros da Cadeia de Custódia
O encerramento do acesso não implica necessariamente a eliminação dos registros técnicos da cadeia de custódia (logs, hashes e trilhas auditáveis), que poderão ser mantidos para preservação da integridade histórica e rastreabilidade das operações, nos termos do art. 8º da Política de Privacidade e do art. 16 da LGPD.
A NetCenter recomenda expressamente que o Usuário Master realize o download de seus ativos antes do encerramento do prazo aplicável, uma vez que, findo o período de portabilidade, não será possível garantir a recuperação do conteúdo original.
6. Propriedade Intelectual dos Ativos Depositados
Os ativos depositados na Plataforma são de propriedade e responsabilidade exclusivas do Usuário Master. Ele controla o conteúdo e é integralmente responsável por sua veracidade, licitude e pela legitimidade jurídica da preservação realizada.
Ao depositar um ativo, o Usuário Master declara possuir as permissões, autorizações e direitos necessários para sua preservação, incluindo direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros eventualmente envolvidos. A admissibilidade probatória dos ativos preservados permanece sujeita à apreciação da autoridade competente.
O Usuário Master indenizará a NetCenter por quaisquer reclamações, danos ou responsabilidades decorrentes de violação de direitos de terceiros relativos ao conteúdo por ele depositado.
7. Propriedade Intelectual da Plataforma
A NetCenter é a única titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, marcas, conteúdo audiovisual, textos e documentação, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e demais normas aplicáveis.
O Usuário não poderá, de qualquer forma, reproduzir, copiar, distribuir, modificar, fazer engenharia reversa ou disponibilizar publicamente a Plataforma ou qualquer de seus componentes. São igualmente vedados:
- Introdução de malware ou códigos maliciosos;
- Envio de spam ou tentativas de invasão;
- Burla de medidas de proteção ou controles de acesso;
- Uso da Plataforma para finalidades ilícitas ou violação de direitos de terceiros;
- Acesso não autorizado ou compartilhamento de credenciais com terceiros não incluídos como prepostos.
8. Suspensão ou Encerramento do Acesso
A NetCenter poderá suspender ou desativar o acesso do Usuário quando houver razões concretas e verificadas de conduta que cause danos ou responsabilidade à NetCenter ou a terceiros, como hacking, fraude ou violação dos presentes Termos.
Sempre que possível, a NetCenter enviará aviso prévio descrevendo o motivo da suspensão e concederá ao Usuário oportunidade de esclarecimento e regularização, salvo quando o aviso prévio puder:
- (a) acarretar dano ou responsabilidade a terceiros ou à NetCenter;
- (b) violar obrigação legal ou determinação de autoridade;
- (c) comprometer investigação em curso; ou
- (d) comprometer a operação, integridade ou segurança da Plataforma.
O Usuário que acreditar que sua conta foi suspensa por engano poderá contatar a NetCenter pelos canais oficiais para esclarecimento.
9. Atualizações da Plataforma e dos Termos de Uso
A NetCenter está em constante desenvolvimento de novas funcionalidades e melhorias. Eventuais alterações nos Termos de Uso serão comunicadas ao Usuário Master com antecedência razoável, exceto em situações urgentes relacionadas a abuso, requisitos legais ou problemas de segurança.
Alterações substanciais que impactem direitos essenciais do Usuário serão comunicadas por notificação ativa ao e-mail do Usuário Master, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias para manifestação. O uso continuado da Plataforma após o decurso do prazo e ciência das alterações será considerado aceite tácito. Em caso de discordância, o Usuário deverá remover seus ativos e encerrar o uso da Plataforma.
A versão destes Termos vigente na data de adesão do Usuário estará arquivada e disponível mediante solicitação aos canais oficiais da NetCenter. Eventuais atualizações serão publicadas em tuteladigital.com.br/legal/termos-de-uso.html.
10. Documentos Complementares Vinculantes
Os seguintes documentos integram e complementam estes Termos de Uso, sendo vinculantes ao Usuário:
- Política de Privacidade e Proteção de Dados
- Termos de Custódia Digital de Ativos
- Contrato de Licença de Uso: firmado individualmente com o Usuário Master, que prevê forma de pagamento, período de uso e demais condições específicas.
Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato de Licença de Uso, prevalecerá o Contrato para as matérias nele especificamente reguladas. Para as demais matérias, aplicam-se estes Termos de Uso.
11. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Medida Provisória nº 2.200-2/2001
- Lei nº 14.063/2020
- Lei nº 14.382/2022
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas, solicitações e notificações devem ser encaminhadas ao canal oficial: contato@tuteladigital.com.br.
Belo Horizonte, 2026 — Novaes & Coelho Ltda | CNPJ 00.810.662/0001-27
NetCenter — Tutela Digital®
Consulte também os Termos de Custódia
Condições jurídicas aplicáveis à preservação probatória de ativos digitais.